Termos de Uso

Última atualização: 24 de outubro de 2026 (regra de cancelamento)

Estes termos regulam o uso do nfse-bot, serviço oferecido pela PAULO ROBERTO DE SOUZA MIRANDA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (PRM Tecnologia), CNPJ 60.476.949/0001-94. Ao se cadastrar, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

1. O serviço

O nfse-bot permite emitir, consultar e cancelar Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) no Sistema Nacional NFS-e por meio de conversa no WhatsApp ou no Telegram, usando o certificado digital da sua empresa.

2. Cadastro

• Você deve ser o representante da empresa cadastrada ou estar autorizado por ela a emitir notas;
• O certificado digital enviado deve ser válido e pertencer à empresa cadastrada;
• Você é responsável por manter seu acesso ao canal de conversa (celular, número e conta) protegido.

3. Suas responsabilidades

• Conferir a prévia de cada nota antes de confirmar: valores, cliente, serviço e descrição;
• Informar dados verdadeiros e manter atualizados os dados dos seus clientes;
• Cumprir as obrigações fiscais da sua empresa. O nfse-bot é uma ferramenta de emissão e não substitui a orientação de um contador;
• Não usar o serviço para fins ilícitos ou para emitir notas de serviços não prestados.

4. Notas emitidas e cancelamentos

As notas são emitidas em nome da sua empresa somente após a sua confirmação na conversa.

Pelo nfse-bot só é possível cancelar notas emitidas no mês atual. Notas de meses anteriores podem já fazer parte da apuração de impostos daquele mês (por exemplo, o DAS do Simples Nacional), e o cancelamento pode exigir a retificação dessa apuração: nesses casos, procure a sua contabilidade. Mesmo dentro do mês, o cancelamento depende das regras e prazos do Sistema Nacional NFS-e e do seu município e pode ser recusado pelo governo.

5. Disponibilidade

Buscamos manter o serviço sempre disponível, mas ele depende de terceiros (sistemas do governo, WhatsApp, Telegram e provedores de hospedagem) e pode passar por interrupções ou manutenções. Em caso de indisponibilidade, as notas podem ser emitidas diretamente no Emissor Nacional (gov.br/nfse).

6. Limitação de responsabilidade

O serviço é oferecido no estado em que se encontra. A PRM Tecnologia não se responsabiliza por informações incorretas fornecidas pelo usuário, por notas confirmadas com dados errados, por decisões dos órgãos fiscais ou por indisponibilidades de serviços de terceiros, respeitados os limites da lei.

7. Custos

No momento, o serviço é oferecido sem cobrança. Qualquer cobrança futura será comunicada com antecedência e dependerá da sua concordância.

8. Encerramento

Você pode encerrar o uso a qualquer momento com o comando /excluir ou pelo e-mail contato@nfsebot.com.br. Podemos suspender cadastros que violem estes termos.

9. Lei e foro

Estes termos seguem a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Maringá - PR.