Política de Privacidade

Última atualização: 24 de outubro de 2026 (lista de espera)

Esta política explica como o nfse-bot trata os dados pessoais de quem usa o serviço, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

1. Quem é o responsável

O controlador dos dados é a PAULO ROBERTO DE SOUZA MIRANDA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA (PRM Tecnologia), CNPJ 60.476.949/0001-94, Maringá - PR. Contato: contato@nfsebot.com.br.

2. Quais dados tratamos

• Identificação no canal de conversa: número de telefone (WhatsApp) ou identificador de usuário (Telegram) e o conteúdo das mensagens trocadas com o bot.
• Dados da sua empresa: CNPJ, razão social, município, regime tributário e serviços prestados.
• Certificado digital e senha: o arquivo do certificado (e-CNPJ A1) e a respectiva senha, necessários para assinar e transmitir as notas ao governo.
• Dados das notas fiscais: notas emitidas e recebidas, valores, descrições e eventos (como cancelamentos), obtidos do Sistema Nacional NFS-e com o seu certificado.
• Dados dos seus clientes: nome, CNPJ ou CPF, endereço e e-mail informados por você ou constantes das notas.
• Registros técnicos: data e hora das operações, para segurança e solução de problemas.
• Lista de espera: nome e e-mail de quem pede, no site, para ser avisado do lançamento.

3. Para que usamos

• Emitir, consultar e cancelar notas fiscais de serviço a seu pedido;
• Preencher automaticamente seus dados, clientes e serviços a partir das notas já emitidas;
• Enviar a nota ao seu cliente por e-mail, quando você solicitar;
• Calcular informações de apoio, como faturamento e limite anual do MEI;
• Avisar sobre o lançamento quem entrou na lista de espera (apenas com o seu consentimento; é possível sair a qualquer momento pelo link presente no e-mail de confirmação);
• Garantir a segurança do serviço e cumprir obrigações legais.

A base legal é a execução do serviço que você solicita (art. 7º, V, da LGPD), o consentimento dado no cadastro (art. 7º, I) e o cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II). Não vendemos dados nem os usamos para publicidade.

4. Com quem compartilhamos

• Sistema Nacional NFS-e (Receita Federal e municípios), para emitir, consultar e cancelar notas;
• Meta (WhatsApp) e Telegram, que transportam as mensagens da conversa;
• Amazon Web Services (AWS), onde o serviço é hospedado;
• Provedores de e-mail (Brevo e Zoho), para enviar a nota ao seu cliente quando você pede e para a confirmação da lista de espera.

5. Transferência internacional

Os servidores do nfse-bot ficam na AWS, nos Estados Unidos. A transferência é feita com as garantias de segurança descritas nesta política, nos termos do art. 33 da LGPD.

6. Como protegemos

• O certificado digital e a senha são enviados por um link seguro (HTTPS), de uso único e com validade curta, e nunca pela conversa;
• O certificado e a senha ficam armazenados criptografados e são usados apenas para operações que você solicitar;
• Cada usuário acessa somente os dados da própria empresa;
• Toda operação fiscal exige a sua confirmação expressa na conversa;
• Servidor com acesso restrito, firewall e atualizações de segurança automáticas.

7. Por quanto tempo guardamos

Mantemos os dados enquanto o seu cadastro estiver ativo. Ao solicitar a exclusão (comando /excluir ou por e-mail), o certificado e a senha são apagados imediatamente e os demais dados em até 30 dias, salvo o que precisarmos guardar por obrigação legal. As notas fiscais continuam disponíveis para você no Sistema Nacional NFS-e.

8. Seus direitos

Você pode, a qualquer momento, pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação dos dados e revogação do consentimento (art. 18 da LGPD), pelo e-mail contato@nfsebot.com.br. Também é possível reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Alterações

Esta política pode ser atualizada. A data da última versão aparece no topo da página, e mudanças relevantes serão comunicadas pela própria conversa.